O Nosso Direito

Saber sobre: União Estável: Direitos e Deveres

Introdução

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, que garante direitos e deveres aos casais que vivem juntos de forma pública, contínua e duradoura. Neste glossário, vamos abordar os principais aspectos relacionados à união estável, seus direitos e deveres, e como isso impacta a vida dos casais.

O que é União Estável?

A união estável é uma forma de convivência em que um casal vive junto de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Não é necessário um contrato formal para configurar a união estável, bastando a convivência pública e a intenção de constituir uma família. Esse tipo de relação é reconhecido pela legislação brasileira como uma entidade familiar, garantindo direitos e deveres aos companheiros.

Reconhecimento da União Estável

Para que a união estável seja reconhecida legalmente, é necessário que o casal comprove a convivência pública, contínua e duradoura, além da intenção de constituir uma família. Esse reconhecimento pode ser feito por meio de declaração de união estável em cartório, testamento, registro de filhos em comum, entre outros documentos que comprovem a relação.

Direitos dos Companheiros na União Estável

Os companheiros que vivem em união estável têm direitos garantidos pela legislação, como a divisão de bens adquiridos durante a convivência, pensão alimentícia em caso de separação, direito à herança, entre outros. Além disso, a união estável confere aos companheiros direitos previdenciários, como pensão por morte e inclusão como dependente em planos de saúde e seguros.

Deveres dos Companheiros na União Estável

Assim como têm direitos, os companheiros que vivem em união estável também têm deveres a cumprir, como a fidelidade, o respeito, a colaboração mútua, o auxílio mútuo em situações de necessidade, entre outros. É importante que os companheiros estejam cientes dos deveres que assumem ao optar pela união estável, para garantir uma convivência saudável e harmoniosa.

Regime de Bens na União Estável

Na união estável, os companheiros podem optar por adotar um regime de bens, que irá definir como os bens adquiridos durante a convivência serão divididos em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros. Os regimes de bens mais comuns são a comunhão parcial de bens, a separação total de bens e a participação final nos aquestos.

Reconhecimento da União Estável por Terceiros

Além do reconhecimento legal, a união estável também pode ser reconhecida por terceiros, como instituições financeiras, planos de saúde, seguradoras, entre outros. Para isso, os companheiros podem apresentar a declaração de união estável em cartório, certidão de nascimento de filhos em comum, testamento, entre outros documentos que comprovem a relação.

Proteção dos Direitos na União Estável

Para garantir a proteção dos direitos dos companheiros na união estável, é importante que o casal esteja ciente das leis que regem esse tipo de relação e busque orientação jurídica quando necessário. Caso haja dúvidas ou conflitos, é recomendável procurar um advogado especializado em direito de família para esclarecer questões e garantir a segurança jurídica da relação.

Conclusão

Em resumo, a união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, que garante direitos e deveres aos casais que vivem juntos de forma pública, contínua e duradoura. É importante que os companheiros estejam cientes dos direitos e deveres que assumem ao optar por esse tipo de relação, para garantir uma convivência saudável e harmoniosa.

Compartilhar com:

Últimos artigos

Envie-nos uma mensagem

× Como posso te ajudar? Available on SundayMondayTuesdayWednesdayThursdayFridaySaturday