Introdução
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, que garante direitos e deveres aos casais que vivem juntos de forma pública, contínua e duradoura. Neste glossário, iremos abordar o tratamento legal das uniões estáveis, destacando os direitos e deveres dos companheiros, a forma de comprovação da união estável, a divisão de bens, entre outros aspectos importantes.
Definição de União Estável
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, sem a necessidade de formalização por meio de um contrato ou cerimônia. Para que seja reconhecida legalmente, é preciso que haja o objetivo de constituir família, ou seja, uma convivência baseada no afeto, na fidelidade e na assistência mútua.
Reconhecimento da União Estável
Para que a união estável seja reconhecida perante a lei, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, bem como a intenção de constituir família. Isso pode ser feito por meio de documentos, testemunhas, declarações conjuntas, entre outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico.
Direitos dos Companheiros
Os companheiros em união estável possuem direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, como direito à herança, pensão alimentícia, previdência social, entre outros. É importante ressaltar que a legislação brasileira equipara a união estável ao casamento, garantindo proteção aos companheiros em caso de separação ou falecimento.
Deveres dos Companheiros
Assim como os direitos, os companheiros em união estável também possuem deveres mútuos, como a assistência material e moral, a fidelidade, o respeito e a colaboração nas despesas do lar. A falta de cumprimento desses deveres pode gerar consequências legais, como a perda de direitos ou a responsabilização por danos causados ao outro companheiro.
Divisão de Bens
Na união estável, os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns, devendo ser divididos igualmente em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros. No entanto, é possível estabelecer um contrato de convivência para regular a divisão de bens de forma diferente, desde que não seja prejudicial a nenhum dos companheiros.
Guarda dos Filhos
Em caso de separação de um casal em união estável com filhos, a guarda e a responsabilidade sobre os filhos devem ser definidas de comum acordo ou por meio de decisão judicial. O bem-estar e o interesse dos filhos devem ser priorizados, garantindo-lhes o direito de convivência com ambos os pais, mesmo após a separação.
Reconhecimento da União Estável por Terceiros
Além do reconhecimento legal, a união estável também pode ser reconhecida por terceiros, como instituições financeiras, planos de saúde, órgãos públicos, entre outros. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem a convivência e a intenção de constituir família, a fim de garantir os mesmos direitos e benefícios concedidos aos casais casados.
Proteção contra Violência Doméstica
Os companheiros em união estável também estão protegidos pela Lei Maria da Penha, que prevê medidas de proteção contra a violência doméstica e familiar. Caso um dos companheiros sofra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, é possível recorrer à lei para garantir a segurança e a integridade da vítima.
Reconhecimento da União Estável por Estrangeiros
Estrangeiros que vivem em união estável no Brasil também podem ter sua relação reconhecida perante a lei, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. É importante consultar um advogado especializado em direito de família para orientações específicas sobre o reconhecimento da união estável por estrangeiros.
Conclusão
Em resumo, o tratamento legal das uniões estáveis no Brasil garante direitos e deveres aos companheiros, equiparando essa forma de relacionamento ao casamento. É fundamental conhecer a legislação e os procedimentos necessários para garantir a proteção e a segurança dos envolvidos, bem como a regularização da convivência perante a sociedade e as instituições.
