O que é o Direito Trabalhista?
O Direito Trabalhista é um ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados. Ele estabelece as normas e os direitos trabalhistas, garantindo a proteção dos trabalhadores e a promoção de condições justas de trabalho. No Brasil, o Direito Trabalhista é regido principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi criada em 1943 e passou por diversas alterações ao longo dos anos. Nesse glossário, vamos explorar os principais termos relacionados ao Direito Trabalhista em Niterói, cidade localizada no estado do Rio de Janeiro.
Contrato de Trabalho
O contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação entre empregador e empregado. Ele estabelece as condições de trabalho, como salário, jornada de trabalho, benefícios, entre outros. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado. No caso do contrato por prazo determinado, ele possui uma data de término previamente estabelecida, enquanto no contrato por prazo indeterminado não há uma data específica para o seu término.
Salário Mínimo
O salário mínimo é o valor mínimo que um empregador deve pagar ao seu empregado por um mês de trabalho. Ele é estabelecido pelo governo federal e pode variar de acordo com a região do país. Em Niterói, o salário mínimo segue o valor estabelecido para todo o estado do Rio de Janeiro. É importante ressaltar que o salário mínimo é reajustado anualmente, levando em consideração a inflação e outros fatores econômicos.
Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição do empregador para exercer suas atividades laborais. No Brasil, a jornada de trabalho padrão é de 44 horas semanais, divididas em 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, com a possibilidade de até 2 horas extras por dia. Em Niterói, essa jornada também é aplicada, mas é importante destacar que existem algumas profissões que possuem jornadas diferenciadas, como é o caso dos profissionais da saúde e da segurança.
Férias
As férias são um direito garantido aos trabalhadores após um ano de trabalho. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o período de férias é de 30 dias corridos, podendo ser dividido em até três períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias. Durante as férias, o empregado tem direito ao recebimento do salário integral, acrescido de um terço.
13º Salário
O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício garantido aos trabalhadores no final do ano. Ele corresponde a um salário extra, que deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o 13º salário é calculado com base no salário integral do empregado, considerando também as horas extras e outros adicionais que ele possa receber.
Rescisão do Contrato de Trabalho
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando há o término da relação empregatícia entre empregador e empregado. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, existem diferentes tipos de rescisão, como a rescisão por iniciativa do empregador, a rescisão por iniciativa do empregado, a rescisão por acordo entre as partes e a rescisão por justa causa. Cada tipo de rescisão possui suas particularidades e direitos específicos para ambas as partes envolvidas.
Horas Extras
As horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, as horas extras devem ser remuneradas com um acréscimo no valor da hora trabalhada, que varia de acordo com o dia da semana e o horário em que elas são realizadas. É importante ressaltar que as horas extras devem ser registradas corretamente pelo empregador e que o empregado tem o direito de receber o pagamento dessas horas adicionais.
Aviso Prévio
O aviso prévio é uma comunicação feita por uma das partes envolvidas na relação de trabalho informando sobre o término do contrato de trabalho. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o aviso prévio pode ser trabalhado, ou seja, o empregado continua trabalhando durante o período do aviso prévio, ou indenizado, quando a parte que comunica o término do contrato paga uma indenização ao empregado para que ele não trabalhe durante o período do aviso prévio.
Seguro-Desemprego
O seguro-desemprego é um benefício garantido aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa. Ele consiste em um auxílio financeiro temporário, que tem como objetivo garantir a subsistência do trabalhador enquanto ele busca uma nova colocação no mercado de trabalho. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o seguro-desemprego é pago pelo governo federal e possui critérios específicos para a sua concessão, como o tempo de trabalho e o número de vezes que o trabalhador já solicitou o benefício.
Insalubridade
A insalubridade é um adicional pago ao trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, ou seja, em ambientes que apresentam riscos à sua saúde ou integridade física. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, a insalubridade é regulamentada por normas específicas, que estabelecem os critérios para a caracterização da insalubridade e o valor do adicional a ser pago ao trabalhador.
Periculosidade
A periculosidade é um adicional pago ao trabalhador que exerce suas atividades em condições perigosas, ou seja, em ambientes que apresentam riscos iminentes à sua vida. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, a periculosidade também é regulamentada por normas específicas, que estabelecem os critérios para a caracterização da periculosidade e o valor do adicional a ser pago ao trabalhador.
Assédio Moral
O assédio moral é uma prática que ocorre quando um empregado é exposto a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada. Em Niterói, assim como em todo o Brasil, o assédio moral é considerado uma violação dos direitos trabalhistas e pode resultar em ações judiciais por parte do empregado. É importante que as empresas adotem medidas para prevenir e combater o assédio moral, garantindo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
