Maternidade Substitutiva: Aspectos Jurídicos
A maternidade substitutiva, também conhecida como barriga de aluguel, é um tema que desperta muitas discussões e debates, principalmente no âmbito jurídico. Trata-se de um processo em que uma mulher gesta um bebê em seu útero, mas com a intenção de entregá-lo a outra pessoa ou casal, que serão os pais legais da criança. Neste glossário, abordaremos os principais aspectos jurídicos relacionados à maternidade substitutiva no Brasil.
Legislação Brasileira
A maternidade substitutiva no Brasil é regulamentada pela Resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. De acordo com essa resolução, a maternidade substitutiva só é permitida em casos de infertilidade ou impossibilidade de gestação da mulher que deseja ser mãe.
Contrato de Gestação
Um dos aspectos mais importantes da maternidade substitutiva é a necessidade de um contrato de gestação. Esse contrato deve ser elaborado por um advogado especializado em direito de família e deve conter todas as cláusulas necessárias para garantir os direitos e deveres de todas as partes envolvidas no processo.
Requisitos para a Gestante
A gestante que irá realizar a maternidade substitutiva deve atender a alguns requisitos legais, como ter pelo menos 25 anos de idade, ter pelo menos um filho vivo e ser parente de até quarto grau do casal que deseja ter um filho por meio da maternidade substitutiva. Além disso, a gestante deve passar por avaliação médica e psicológica para garantir que está apta para realizar o procedimento.
Requisitos para os Pais Intencionais
Os pais intencionais, ou seja, aqueles que desejam ter um filho por meio da maternidade substitutiva, também devem atender a alguns requisitos legais. Eles devem ser maiores de 18 anos, ter capacidade civil plena, serem casados ou terem união estável reconhecida legalmente e passar por avaliação médica e psicológica para garantir que estão aptos para serem pais.
Registro Civil do Bebê
No Brasil, o registro civil do bebê gerado por meio da maternidade substitutiva é feito diretamente em nome dos pais intencionais, sem qualquer menção à gestante. Isso garante a segurança jurídica da família e evita possíveis problemas futuros relacionados à guarda e à filiação da criança.
Proibição do Comércio de Órgãos
É importante ressaltar que a maternidade substitutiva no Brasil não pode ter qualquer caráter lucrativo. A venda de órgãos é proibida por lei e qualquer tentativa de comercialização do processo de maternidade substitutiva pode resultar em sanções penais e civis.
Reconhecimento Internacional
A maternidade substitutiva no Brasil é reconhecida internacionalmente, desde que o processo tenha sido realizado de acordo com as normas estabelecidas pela legislação brasileira. Isso significa que os pais intencionais podem registrar o bebê em seu país de origem e ter todos os direitos e deveres de pais legais da criança.
Conclusão
A maternidade substitutiva é um tema complexo e que envolve diversos aspectos jurídicos. É fundamental que todas as partes envolvidas no processo estejam cientes de seus direitos e deveres, e que sigam todas as normas estabelecidas pela legislação brasileira. A busca por profissionais especializados em direito de família é essencial para garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos.
