O Nosso Direito

Saber sobre: Licença por Serviço Militar

O que é Licença por Serviço Militar?

A Licença por Serviço Militar é um direito garantido aos trabalhadores que são convocados para prestar serviço militar obrigatório. Durante o período em que o funcionário estiver cumprindo suas obrigações militares, ele tem o direito de se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário e demais benefícios trabalhistas.

Quem tem direito à Licença por Serviço Militar?

Todos os trabalhadores que são convocados para prestar serviço militar obrigatório têm direito à Licença por Serviço Militar. Isso inclui tanto os homens quanto as mulheres que são convocados para servir nas Forças Armadas.

Como solicitar a Licença por Serviço Militar?

Para solicitar a Licença por Serviço Militar, o trabalhador deve apresentar à empresa em que trabalha o documento de convocação para o serviço militar obrigatório. A empresa é obrigada a conceder a licença ao funcionário, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.

Qual é a duração da Licença por Serviço Militar?

A duração da Licença por Serviço Militar varia de acordo com o tempo estipulado para o serviço militar obrigatório. Geralmente, a licença tem a mesma duração do período em que o trabalhador estiver cumprindo suas obrigações militares.

Quais são os direitos do trabalhador durante a Licença por Serviço Militar?

Durante a Licença por Serviço Militar, o trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário e demais benefícios trabalhistas. Além disso, a empresa não pode demitir o funcionário durante o período em que ele estiver cumprindo suas obrigações militares.

Como é feito o pagamento durante a Licença por Serviço Militar?

Durante a Licença por Serviço Militar, o trabalhador continua recebendo seu salário normalmente, como se estivesse trabalhando. A empresa é obrigada a manter o pagamento em dia, sem nenhum desconto ou prejuízo para o funcionário.

Quais são as obrigações da empresa durante a Licença por Serviço Militar?

A empresa é obrigada a conceder a Licença por Serviço Militar ao trabalhador convocado para o serviço militar obrigatório. Além disso, a empresa deve garantir que o funcionário não sofra nenhum prejuízo em seus direitos trabalhistas durante o período de ausência.

Posso ser demitido durante a Licença por Serviço Militar?

Não, a empresa não pode demitir o funcionário durante a Licença por Serviço Militar. Caso isso aconteça, o trabalhador tem o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos e ser reintegrado ao emprego.

Quais são os benefícios da Licença por Serviço Militar?

A Licença por Serviço Militar garante ao trabalhador o direito de cumprir suas obrigações militares sem prejuízo de seu emprego e salário. Além disso, a empresa deve manter todos os benefícios trabalhistas do funcionário durante o período de ausência.

Como é feito o retorno ao trabalho após a Licença por Serviço Militar?

Após o término da Licença por Serviço Militar, o trabalhador tem o direito de retornar ao trabalho na empresa em que estava empregado. A empresa deve garantir a reintegração do funcionário e manter todos os seus direitos trabalhistas intactos.

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