O que é Licença para Tratamento Complementar?
A Licença para Tratamento Complementar é um benefício previsto na legislação trabalhista que permite ao empregado se ausentar do trabalho para realizar tratamentos médicos complementares, como fisioterapia, psicoterapia, acupuntura, entre outros.
Quem tem direito à Licença para Tratamento Complementar?
Para ter direito à Licença para Tratamento Complementar, o empregado precisa apresentar um atestado médico que comprove a necessidade do tratamento complementar. É importante ressaltar que a licença não pode ser utilizada para tratamentos estéticos ou não relacionados à saúde do trabalhador.
Qual a duração da Licença para Tratamento Complementar?
A duração da Licença para Tratamento Complementar varia de acordo com a necessidade do tratamento e a recomendação médica. Geralmente, a licença é concedida por um período determinado, podendo ser renovada mediante apresentação de novos atestados médicos.
Como solicitar a Licença para Tratamento Complementar?
Para solicitar a Licença para Tratamento Complementar, o empregado deve informar o empregador sobre a necessidade do tratamento e apresentar o atestado médico que justifique a ausência. É importante seguir os procedimentos internos da empresa para garantir a concessão da licença.
Quais são os direitos do empregado durante a Licença para Tratamento Complementar?
Durante a Licença para Tratamento Complementar, o empregado tem direito à remuneração integral, ou seja, o empregador deve continuar pagando o salário normalmente. Além disso, o período de afastamento não pode ser descontado das férias ou do décimo terceiro salário.
Quais são as obrigações do empregador durante a Licença para Tratamento Complementar?
Durante a Licença para Tratamento Complementar, o empregador deve garantir a manutenção do emprego do trabalhador, não podendo demiti-lo por motivo de afastamento para tratamento médico. Além disso, o empregador deve respeitar a privacidade e a confidencialidade das informações médicas do empregado.
É possível recusar a concessão da Licença para Tratamento Complementar?
O empregador só pode recusar a concessão da Licença para Tratamento Complementar se houver justificativa legal para isso, como a falta de apresentação de atestado médico válido ou a realização de tratamentos não relacionados à saúde do trabalhador. Em caso de recusa injustificada, o empregado pode recorrer à justiça trabalhista.
Quais são as consequências do descumprimento da Licença para Tratamento Complementar?
O descumprimento da Licença para Tratamento Complementar por parte do empregador pode resultar em penalidades legais, como o pagamento de indenizações por danos morais e materiais ao empregado. Além disso, o empregador pode ser obrigado a reintegrar o trabalhador ao emprego e a pagar os salários referentes ao período de afastamento.
Como garantir o cumprimento da Licença para Tratamento Complementar?
Para garantir o cumprimento da Licença para Tratamento Complementar, é importante que o empregado esteja ciente de seus direitos e deveres, bem como das obrigações do empregador. Caso haja qualquer irregularidade no processo de concessão da licença, o empregado deve buscar orientação jurídica para proteger seus interesses.
