O que é Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é um direito garantido aos trabalhadores que foram eleitos para cargos políticos, permitindo que se ausentem de seus empregos sem prejuízo de seus salários e benefícios.
Quem tem direito a Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
Todos os trabalhadores que forem eleitos para cargos políticos, como vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores, entre outros, têm direito a solicitar a Licença para Exercício de Mandato Eletivo.
Como solicitar a Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
Para solicitar a Licença para Exercício de Mandato Eletivo, o trabalhador deve informar a empresa sobre sua eleição e apresentar a documentação necessária, como comprovante de eleição e requerimento formal.
Qual o prazo da Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
O prazo da Licença para Exercício de Mandato Eletivo varia de acordo com a legislação vigente e o cargo para o qual o trabalhador foi eleito, podendo ser de até 4 anos.
Quais são os direitos do trabalhador durante a Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
Durante a Licença para Exercício de Mandato Eletivo, o trabalhador tem direito a receber seu salário e benefícios normalmente, além de garantia de emprego ao retornar ao trabalho.
Quais são as obrigações do empregador durante a Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
O empregador deve garantir o pagamento do salário e benefícios do trabalhador durante a Licença para Exercício de Mandato Eletivo, além de assegurar seu retorno ao cargo anterior ao término da licença.
É possível acumular Licença para Exercício de Mandato Eletivo com outras licenças?
Não é possível acumular a Licença para Exercício de Mandato Eletivo com outras licenças, como licença médica ou licença maternidade, sendo necessário optar por uma delas.
Quais são as consequências para o empregador que não conceder a Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
O empregador que se recusar a conceder a Licença para Exercício de Mandato Eletivo ao trabalhador eleito pode sofrer penalidades previstas em lei, como multas e indenizações.
Como é feito o retorno do trabalhador após o término da Licença para Exercício de Mandato Eletivo?
Após o término da Licença para Exercício de Mandato Eletivo, o trabalhador tem direito ao retorno ao seu cargo anterior, com garantia de emprego e manutenção de seus direitos trabalhistas.
Quais são os benefícios da Licença para Exercício de Mandato Eletivo para o trabalhador?
A Licença para Exercício de Mandato Eletivo permite que o trabalhador exerça seu mandato político sem prejudicar sua vida profissional, garantindo estabilidade financeira e segurança no emprego.
