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Saber sobre: Licença para Desempenho de Mandato Eletivo

O que é Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

A Licença para Desempenho de Mandato Eletivo é um direito garantido aos trabalhadores que foram eleitos para cargos políticos, permitindo que se ausentem do trabalho para exercer suas funções públicas sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.

Quem tem direito a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

Todos os trabalhadores que forem eleitos para cargos eletivos, como vereador, deputado, prefeito, governador, senador, presidente, entre outros, têm direito à Licença para Desempenho de Mandato Eletivo.

Como solicitar a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

Para solicitar a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, o trabalhador eleito deve informar a empresa sobre sua eleição e apresentar os documentos necessários para comprovar a sua situação, conforme previsto na legislação trabalhista.

Qual a duração da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

A duração da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo varia de acordo com o cargo para o qual o trabalhador foi eleito, podendo ser de até 4 anos para cargos legislativos e de até 6 anos para cargos executivos.

Quais são os direitos do trabalhador durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

Durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, o trabalhador tem direito à manutenção de seu salário, benefícios e garantias trabalhistas, além da estabilidade no emprego durante o período de afastamento.

Quais são as obrigações do trabalhador durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

Durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, o trabalhador deve cumprir suas obrigações como político eleito, comparecendo às sessões legislativas, reuniões, audiências e demais atividades inerentes ao cargo para o qual foi eleito.

Quais são as consequências do não cumprimento das obrigações durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

O não cumprimento das obrigações durante a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo pode resultar em sanções políticas, como perda do mandato, além de possíveis penalidades trabalhistas, como a perda da estabilidade no emprego.

É possível acumular Licença para Desempenho de Mandato Eletivo com outros tipos de licenças?

Não é possível acumular a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo com outras licenças previstas na legislação trabalhista, como licença-maternidade, licença-paternidade ou licença médica, devendo o trabalhador optar por uma delas.

Como é feito o retorno do trabalhador após o término da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo?

Após o término da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, o trabalhador deve comunicar à empresa sobre seu retorno ao trabalho, sendo garantido o seu direito de reintegração ao cargo que ocupava antes do afastamento.

Quais são os benefícios da Licença para Desempenho de Mandato Eletivo para o trabalhador e para a empresa?

A Licença para Desempenho de Mandato Eletivo permite que o trabalhador exerça suas funções políticas sem prejudicar sua carreira profissional, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para o desenvolvimento do país.

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