O que é a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei 12.846/2013, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a corrupção e a improbidade administrativa no país. Ela foi inspirada em convenções internacionais e em leis de outros países que já possuíam legislações semelhantes.
A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção praticados em seu nome ou em seu benefício. Isso significa que as empresas podem ser responsabilizadas mesmo que não haja comprovação de culpa ou dolo por parte de seus dirigentes ou funcionários.
Práticas de Compliance
Para evitar a ocorrência de atos de corrupção e garantir o cumprimento da Lei Anticorrupção, as empresas devem adotar práticas de compliance. O termo “compliance” se refere ao conjunto de medidas e procedimentos que visam garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a uma organização.
As práticas de compliance incluem a implementação de políticas e normas internas, a realização de treinamentos e capacitações, a criação de canais de denúncia, a realização de auditorias internas e a adoção de medidas disciplinares em caso de descumprimento das normas.
Benefícios do Compliance
A adoção de práticas de compliance traz diversos benefícios para as empresas. Além de evitar a ocorrência de atos de corrupção e o consequente prejuízo à imagem e reputação da organização, o compliance também contribui para a melhoria da gestão e para o aumento da eficiência operacional.
Além disso, as empresas que possuem um programa de compliance bem estruturado podem se beneficiar de incentivos fiscais e de participação em licitações públicas, já que a Lei Anticorrupção prevê a possibilidade de redução das penalidades aplicáveis em caso de comprovação de programas efetivos de compliance.
Elementos essenciais do programa de compliance
Um programa de compliance efetivo deve contar com alguns elementos essenciais. O primeiro deles é o comprometimento da alta direção da empresa, que deve demonstrar apoio e engajamento na implementação e manutenção do programa.
Além disso, é importante que a empresa realize uma análise de riscos, identificando as áreas e atividades mais suscetíveis a atos de corrupção, para que sejam adotadas medidas preventivas adequadas.
O programa de compliance também deve contar com políticas e normas claras, que estabeleçam os princípios éticos e as regras de conduta esperadas dos colaboradores. Essas políticas devem ser amplamente divulgadas e compreendidas por todos os funcionários.
Treinamentos e capacitações
Os treinamentos e capacitações são fundamentais para garantir que os colaboradores estejam cientes das políticas e normas da empresa, bem como das consequências do descumprimento dessas regras.
Os treinamentos devem ser periódicos e abordar temas como ética, integridade, prevenção à corrupção, conflito de interesses e canais de denúncia. Além disso, é importante que os treinamentos sejam adaptados às necessidades e realidades de cada área da empresa.
Canais de denúncia
Os canais de denúncia são mecanismos que permitem que os colaboradores relatem suspeitas de irregularidades de forma segura e confidencial. Esses canais devem ser acessíveis a todos os funcionários e devem garantir o anonimato dos denunciantes.
É fundamental que a empresa promova uma cultura de denúncia, incentivando os colaboradores a reportarem qualquer suspeita de corrupção ou conduta inadequada. Além disso, é importante que as denúncias sejam tratadas de forma adequada e que sejam adotadas medidas para investigar e corrigir as irregularidades identificadas.
Auditorias internas
As auditorias internas são ferramentas importantes para verificar a efetividade do programa de compliance e identificar eventuais falhas ou vulnerabilidades. Elas devem ser realizadas de forma periódica e independente, por profissionais qualificados e imparciais.
As auditorias internas devem abranger todas as áreas e atividades da empresa, verificando o cumprimento das políticas e normas estabelecidas, bem como a efetividade dos controles internos implementados.
Medidas disciplinares
Em caso de descumprimento das políticas e normas estabelecidas, é importante que a empresa adote medidas disciplinares adequadas. Essas medidas devem ser proporcionais à gravidade da conduta e devem ser aplicadas de forma justa e imparcial.
As medidas disciplinares podem incluir desde advertências e suspensões até demissões por justa causa. Além disso, em casos mais graves, a empresa pode tomar medidas legais, como a denúncia aos órgãos competentes e a colaboração com as investigações.
Conclusão
A Lei Anticorrupção e as práticas de compliance são fundamentais para combater a corrupção e garantir a integridade das empresas. A adoção de um programa de compliance efetivo traz diversos benefícios, tanto para a organização quanto para a sociedade como um todo.
É importante que as empresas estejam atentas às exigências da Lei Anticorrupção e invistam na implementação de práticas de compliance adequadas. Além disso, é fundamental que os colaboradores sejam conscientizados sobre a importância da ética e da integridade no ambiente de trabalho.
