Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição do empregador para desempenhar suas atividades laborais. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser estendida mediante acordo ou convenção coletiva.
Horas Extras
As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada regular estabelecida. O empregado tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. É importante ressaltar que as horas extras devem ser devidamente registradas e remuneradas de acordo com a legislação vigente.
Intervalo Intrajornada
O intervalo intrajornada é o período de descanso concedido ao empregado durante a jornada de trabalho. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo é de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, e de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas. O não cumprimento do intervalo intrajornada pode acarretar em pagamento de horas extras.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário responsável por julgar questões relacionadas ao direito do trabalho. Suas competências incluem a resolução de conflitos entre empregados e empregadores, garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos em lei.
Acordo Coletivo
O acordo coletivo é um instrumento de negociação entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, com o objetivo de estabelecer condições de trabalho específicas para determinada categoria profissional. O acordo coletivo tem força de lei e deve respeitar os direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista.
Férias Trabalhistas
As férias trabalhistas são um direito garantido aos empregados após 12 meses de trabalho. O período de férias deve ser de, no mínimo, 30 dias corridos, com remuneração acrescida de um terço do salário. As férias são um momento de descanso e recuperação para o trabalhador.
Rescisão Contratual
A rescisão contratual é o término do vínculo empregatício entre empregado e empregador. Pode ocorrer por diversos motivos, como pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou término do contrato por prazo determinado. É importante que a rescisão seja feita de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista.
Estabilidade no Emprego
A estabilidade no emprego é um direito conferido ao empregado em determinadas situações, como gestantes, acidentados de trabalho, membros da CIPA, entre outros. A estabilidade garante que o empregado não seja dispensado sem justa causa durante o período de proteção previsto em lei.
Assédio Moral e Sexual
O assédio moral e sexual são práticas proibidas no ambiente de trabalho, caracterizadas por condutas abusivas que visam constranger, humilhar ou intimidar o empregado. A empresa deve adotar medidas para prevenir e combater o assédio, garantindo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Dano Moral e Material
O dano moral e material são prejuízos causados ao empregado em decorrência de condutas ilícitas praticadas pelo empregador. O empregado tem o direito de pleitear indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho, visando reparar os prejuízos sofridos em razão da conduta do empregador.
