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Instrumentos de Direito Ambiental

O Direito Ambiental é uma área do direito que tem como objetivo proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade do planeta. Para isso, são utilizados diversos instrumentos que visam regular e controlar as atividades humanas que possam causar danos ao meio ambiente. Neste glossário, iremos apresentar e explicar alguns dos principais instrumentos de direito ambiental.

1. Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado para controlar e fiscalizar as atividades que possam causar impactos ao meio ambiente. Ele consiste na obtenção de uma licença prévia, de instalação e de operação, que são concedidas pelo órgão ambiental competente. O processo de licenciamento envolve a análise dos impactos ambientais, a definição de medidas mitigadoras e compensatórias, e a realização de audiências públicas.

2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que avalia os possíveis impactos ambientais de um empreendimento ou atividade. Ele é elaborado pelo empreendedor e deve conter informações detalhadas sobre o projeto, as características do meio ambiente afetado, os impactos previstos e as medidas mitigadoras. O EIA é submetido à análise do órgão ambiental competente, que pode exigir ajustes no projeto antes de conceder a licença ambiental.

3. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sintético que resume as informações contidas no EIA. Ele é elaborado pelo órgão ambiental competente e tem como objetivo facilitar a compreensão dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade. O RIMA deve ser disponibilizado para consulta pública, para que a população possa se manifestar sobre o projeto.

4. Zoneamento Ambiental

O zoneamento ambiental é um instrumento utilizado para ordenar o uso do solo e das atividades humanas em determinada região, levando em consideração as características ambientais e os potenciais impactos. Ele define zonas de proteção ambiental, zonas de uso restrito e zonas de uso sustentável, estabelecendo normas e restrições para cada uma delas. O zoneamento ambiental é elaborado pelo órgão ambiental competente e deve ser seguido pelos empreendedores e pela população em geral.

5. Cadastro Técnico Federal

O Cadastro Técnico Federal é um instrumento utilizado para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Ele é obrigatório para as empresas que realizam atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, como indústrias, mineradoras e agropecuárias. O cadastro é realizado junto ao órgão ambiental competente e deve ser atualizado regularmente.

6. Zoneamento Ecológico-Econômico

O zoneamento ecológico-econômico é um instrumento utilizado para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Ele consiste na divisão do território em zonas, levando em consideração as características ambientais, as atividades econômicas existentes e o potencial de desenvolvimento sustentável. O zoneamento ecológico-econômico é elaborado pelo órgão ambiental competente e serve como base para o planejamento territorial.

7. Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento utilizado para controlar e fiscalizar a utilização da água. Ela consiste na concessão de um direito de uso de recursos hídricos, como rios, lagos e aquíferos, pelo órgão ambiental competente. A outorga é necessária para atividades como captação de água, lançamento de efluentes e geração de energia hidrelétrica, e tem como objetivo garantir a disponibilidade e a qualidade da água.

8. Pagamento por Serviços Ambientais

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento utilizado para incentivar a conservação e a recuperação do meio ambiente. Ele consiste na remuneração financeira ou em benefícios sociais concedidos a proprietários rurais, indígenas e comunidades tradicionais que realizam ações de preservação ambiental, como a proteção de nascentes, a recuperação de áreas degradadas e a conservação da biodiversidade. O pagamento por serviços ambientais é uma forma de reconhecer o valor econômico dos serviços prestados pelo meio ambiente.

9. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado para regularizar situações de não conformidade com a legislação ambiental. Ele consiste em um acordo firmado entre o órgão ambiental competente e o responsável pela infração, no qual são estabelecidas as medidas necessárias para a regularização da situação. O TAC pode prever a adoção de medidas corretivas, a reparação dos danos causados e o pagamento de multas.

10. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é um instrumento utilizado para a criação e a gestão das unidades de conservação no Brasil. Ele estabelece as categorias de unidades de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental, e define as regras para sua criação, administração e uso sustentável dos recursos naturais. O SNUC é regulamentado por uma lei federal e é responsável por garantir a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

11. Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento utilizado para o registro das propriedades rurais no Brasil. Ele tem como objetivo identificar e regularizar as áreas de preservação permanente, as reservas legais e as áreas de uso restrito, além de promover a regularização ambiental das propriedades. O CAR é obrigatório para todas as propriedades rurais e deve ser realizado junto ao órgão ambiental competente.

12. Zoneamento Costeiro

O zoneamento costeiro é um instrumento utilizado para ordenar o uso e a ocupação da zona costeira, levando em consideração as características ambientais, sociais e econômicas da região. Ele define as áreas de preservação, as áreas de uso restrito e as áreas de uso sustentável, estabelecendo normas e restrições para cada uma delas. O zoneamento costeiro é elaborado pelo órgão ambiental competente e deve ser seguido pelos empreendedores e pela população em geral.

13. Educação Ambiental

A educação ambiental é um instrumento utilizado para promover a conscientização e a mudança de comportamento em relação ao meio ambiente. Ela consiste na disseminação de informações sobre os problemas ambientais, a importância da conservação dos recursos naturais e as práticas sustentáveis. A educação ambiental pode ser realizada em escolas, empresas, comunidades e por meio de campanhas de conscientização. Ela é fundamental para a formação de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente.

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