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Saber sobre: Guia sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e instituições públicas e privadas. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras e diretrizes para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), uma legislação europeia que também busca proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Com a LGPD, o Brasil se alinha a outros países que já possuem legislações semelhantes, como a União Europeia, Canadá e Austrália.

Quais são os principais objetivos da LGPD?

A LGPD tem como principais objetivos garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, além de estabelecer direitos e deveres para as empresas que realizam o tratamento dessas informações. Entre os principais objetivos da LGPD, podemos destacar:

1. Proteção da privacidade:

A LGPD busca garantir que os indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais, permitindo que eles saibam como suas informações estão sendo coletadas, armazenadas e utilizadas pelas empresas. Isso inclui o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados, bem como o direito de ser informado sobre o tratamento realizado.

2. Transparência e consentimento:

A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento dos indivíduos antes de coletar e utilizar seus dados pessoais. Além disso, as empresas devem informar de forma clara e transparente sobre a finalidade do tratamento, a duração do armazenamento e os direitos dos titulares dos dados.

3. Segurança dos dados:

A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruição. Isso inclui a implementação de políticas e procedimentos de segurança, a utilização de criptografia e a realização de auditorias periódicas.

4. Responsabilidade e prestação de contas:

A LGPD estabelece que as empresas são responsáveis pelo tratamento adequado dos dados pessoais e devem prestar contas sobre suas práticas de proteção de dados. Isso inclui a nomeação de um encarregado de proteção de dados, a realização de avaliações de impacto e a adoção de medidas para garantir a conformidade com a lei.

Quais são os direitos dos titulares dos dados?

A LGPD garante uma série de direitos aos titulares dos dados, ou seja, às pessoas físicas cujos dados pessoais são coletados e tratados pelas empresas. Entre os principais direitos garantidos pela LGPD, podemos destacar:

1. Direito de acesso:

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar informações sobre quais dados pessoais estão sendo coletados e como estão sendo utilizados pelas empresas. Além disso, eles têm o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato legível.

2. Direito de retificação:

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. As empresas devem realizar as alterações solicitadas e informar os terceiros com quem os dados foram compartilhados, se for o caso.

3. Direito de exclusão:

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal para a sua manutenção. As empresas devem realizar a exclusão dos dados e informar os terceiros com quem os dados foram compartilhados, se for o caso.

4. Direito de oposição:

Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto, por exemplo. As empresas devem respeitar essa solicitação e interromper o uso dos dados para essas finalidades.

Como as empresas devem se adequar à LGPD?

Para se adequar à LGPD, as empresas devem adotar uma série de medidas e práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. Entre as principais ações que as empresas devem realizar, podemos destacar:

1. Mapeamento de dados:

As empresas devem realizar um mapeamento de todos os dados pessoais que coletam, armazenam e utilizam, identificando a finalidade do tratamento, a base legal, o tempo de armazenamento e os terceiros com quem os dados são compartilhados.

2. Políticas de privacidade:

As empresas devem elaborar e disponibilizar políticas de privacidade claras e transparentes, informando aos titulares dos dados sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados.

3. Consentimento:

As empresas devem obter o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar e utilizar suas informações pessoais. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento.

4. Segurança da informação:

As empresas devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruição. Isso inclui a implementação de políticas e procedimentos de segurança, a utilização de criptografia e a realização de auditorias periódicas.

Conclusão

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que busca garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas devem se adequar às novas regras e diretrizes, adotando medidas de segurança e transparência no tratamento dos dados. É fundamental que as empresas compreendam a importância da LGPD e estejam preparadas para garantir a conformidade com a lei, protegendo os direitos dos titulares dos dados.

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