O Nosso Direito

Saber sobre: Garantia de Direitos Econômicos

Salário e Remuneração

O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado em virtude do trabalho realizado, podendo ser fixo ou variável. Já a remuneração engloba não só o salário, mas também outras verbas como comissões, gratificações, horas extras, entre outros.

Férias Remuneradas

Todo empregado tem direito a férias remuneradas após completar um ano de trabalho, com remuneração correspondente a um terço a mais do que o salário normal. As férias devem ser concedidas até um ano após o período aquisitivo.

13º Salário

O 13º salário é uma gratificação anual paga ao empregado, correspondente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês trabalhado no ano.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança compulsória criada para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo-lhe uma reserva financeira.

Horas Extras

As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, devendo ser remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50% em relação à hora normal.

Adicional Noturno

O adicional noturno é devido ao empregado que trabalha no período noturno, entre as 22h e 5h, com acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

Licença Maternidade e Paternidade

A licença maternidade é um direito da mulher trabalhadora, que garante a ela afastamento do trabalho por um período de 120 dias, com garantia de emprego. Já a licença paternidade é de 5 dias corridos.

Estabilidade no Emprego

Alguns trabalhadores têm direito à estabilidade no emprego, como gestantes, membros da CIPA, dirigentes sindicais, entre outros, que não podem ser demitidos sem justa causa.

Aviso Prévio

O aviso prévio é a comunicação feita pelo empregador ou empregado informando sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo ser cumprido antes da demissão.

Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador desempregado involuntariamente, garantindo-lhe uma assistência financeira temporária.

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