O Nosso Direito

Saber sobre: Garantia de Condições de Trabalho

Condições de Trabalho

As condições de trabalho referem-se ao ambiente em que o colaborador desempenha suas atividades, incluindo questões como segurança, saúde, jornada de trabalho, remuneração e benefícios.

Garantias Legais

As garantias legais relacionadas às condições de trabalho estão previstas na legislação trabalhista, visando proteger os direitos dos trabalhadores e garantir um ambiente laboral seguro e saudável.

Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NRs) são dispositivos legais que estabelecem requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Insalubridade e Periculosidade

A insalubridade e a periculosidade são adicionais pagos aos trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde ou expostos a riscos de acidentes, conforme definido pela legislação.

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

Os EPIs são dispositivos de uso obrigatório em ambientes de trabalho que apresentam riscos à saúde e segurança do trabalhador, como capacetes, luvas, óculos e máscaras.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho é o período em que o colaborador está à disposição do empregador, podendo ser estabelecida de acordo com a legislação vigente e o contrato de trabalho.

Remuneração e Benefícios

A remuneração engloba o salário pago ao trabalhador, enquanto os benefícios podem incluir vale-refeição, vale-transporte, plano de saúde, entre outros direitos assegurados por lei.

Assédio Moral e Sexual

O assédio moral e sexual são condutas abusivas que violam a dignidade do trabalhador, sendo proibidas e passíveis de punição conforme a legislação trabalhista.

Segurança do Trabalho

A segurança do trabalho visa prevenir acidentes e doenças ocupacionais, por meio de medidas de prevenção, treinamentos e fiscalização do cumprimento das normas de segurança.

Fiscalização e Cumprimento das Normas

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho é realizada por órgãos competentes, visando garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos trabalhadores.

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