O que é a Garantia de Adicional de Periculosidade?
A Garantia de Adicional de Periculosidade é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira, que garante um acréscimo no salário do trabalhador que exerce atividades consideradas perigosas. Esse adicional é devido para profissionais que estão expostos a riscos à sua saúde e integridade física durante a execução de suas atividades laborais.
Quem tem direito ao Adicional de Periculosidade?
O Adicional de Periculosidade é garantido aos trabalhadores que atuam em atividades consideradas perigosas, de acordo com a Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as atividades que podem gerar o direito ao adicional estão aquelas que envolvem o manuseio de explosivos, inflamáveis, eletricidade, entre outras.
Como é calculado o Adicional de Periculosidade?
O Adicional de Periculosidade corresponde a 30% do salário base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Esse cálculo é feito com base no salário mínimo nacional ou no salário do trabalhador, caso este seja superior ao salário mínimo.
Quais são os direitos do trabalhador com Adicional de Periculosidade?
Além do acréscimo no salário, o trabalhador que recebe o Adicional de Periculosidade tem direito a outros benefícios, como o pagamento de horas extras com base no salário acrescido do adicional, férias e 13º salário calculados com a inclusão do adicional, entre outros direitos previstos na legislação trabalhista.
Como comprovar o direito ao Adicional de Periculosidade?
Para comprovar o direito ao Adicional de Periculosidade, o trabalhador deve solicitar à empresa a realização de uma perícia técnica para avaliar as condições de trabalho e os riscos a que está exposto. Caso a empresa se recuse a conceder o adicional, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o seu direito.
Quais são as consequências para a empresa que não concede o Adicional de Periculosidade?
A empresa que não concede o Adicional de Periculosidade ao trabalhador que tem direito pode ser penalizada com multas e outras sanções previstas na legislação trabalhista. Além disso, a empresa pode ser obrigada a pagar retroativamente o adicional devido, com correção monetária e juros.
Como garantir o direito ao Adicional de Periculosidade?
Para garantir o direito ao Adicional de Periculosidade, o trabalhador deve estar ciente da legislação trabalhista que regula essa questão e buscar orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. É importante também manter registros das condições de trabalho e dos riscos a que está exposto, para comprovar o direito ao adicional.
