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Fundamentos de Direito Tributário

O Direito Tributário é uma área do direito que estuda as normas e princípios que regem a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à arrecadação de tributos. É uma disciplina fundamental para entender como funciona o sistema tributário de um país e as obrigações fiscais dos cidadãos e empresas.

Conceito de tributo

Para compreender os fundamentos do Direito Tributário, é essencial entender o conceito de tributo. De acordo com a Constituição Federal brasileira, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos são divididos em três categorias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Os impostos são cobrados sem que haja uma contraprestação direta por parte do Estado. As taxas são cobradas em razão de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Já as contribuições de melhoria são cobradas em decorrência de obras públicas que valorizam imóveis.

Princípios constitucionais

O Direito Tributário é regido por diversos princípios constitucionais que garantem a segurança jurídica e a justiça na relação entre o Estado e os contribuintes. Alguns desses princípios são:

– Princípio da legalidade: os tributos só podem ser instituídos por meio de lei;

– Princípio da anterioridade: nenhuma lei que institua ou aumente tributos pode ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada;

– Princípio da irretroatividade: os tributos não podem ter efeito retroativo;

– Princípio da isonomia: os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária perante a lei;

– Princípio da capacidade contributiva: os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte.

Competência tributária

A competência tributária é a atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para instituir e arrecadar tributos. Cada ente possui sua esfera de competência, definida pela Constituição.

A União possui competência para instituir impostos sobre a renda, produtos industrializados, importação e exportação, entre outros. Já os estados têm competência para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, transmissão causa mortis e doação, entre outros. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, entre outros.

Crédito tributário

O crédito tributário é o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Ele é constituído pelo lançamento, que é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do tributo a ser pago.

O crédito tributário pode ser exigido por meio de cobrança administrativa ou judicial. Na cobrança administrativa, o Estado envia notificações e intimações ao contribuinte para que ele pague o tributo devido. Caso o contribuinte não pague, o Estado pode inscrever o débito em dívida ativa e iniciar a cobrança judicial.

Garantias e privilégios do crédito tributário

O crédito tributário possui algumas garantias e privilégios para assegurar o seu pagamento. Entre essas garantias, destacam-se:

– Preferência sobre outros créditos, exceto os créditos trabalhistas;

– Possibilidade de penhora de bens do contribuinte;

– Possibilidade de protesto do débito em cartório;

– Possibilidade de inclusão do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes;

– Possibilidade de bloqueio de contas bancárias do contribuinte.

Princípio da legalidade tributária

O princípio da legalidade tributária estabelece que os tributos só podem ser instituídos por meio de lei. Isso significa que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.

Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes, evitando que o Estado possa criar tributos de forma arbitrária. Além disso, o princípio da legalidade também garante que o poder de tributar seja exercido de acordo com os limites estabelecidos pela Constituição.

Responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária é a obrigação de pagar o tributo devida por uma pessoa que não é o contribuinte direto. Ela pode ocorrer de forma solidária, quando mais de uma pessoa é responsável pelo pagamento do tributo, ou de forma subsidiária, quando uma pessoa é responsável pelo pagamento caso o contribuinte direto não cumpra com a obrigação.

Existem diversas situações em que a responsabilidade tributária pode ocorrer, como nos casos de sucessão empresarial, responsabilidade de sócios por dívidas da empresa e responsabilidade de terceiros que tenham interesse na operação que gerou o tributo.

Planejamento tributário

O planejamento tributário é uma estratégia utilizada por empresas e contribuintes para reduzir a carga tributária de forma legal. Consiste em analisar as opções disponíveis dentro da legislação tributária para escolher a forma mais vantajosa de realizar determinada operação.

É importante ressaltar que o planejamento tributário deve ser realizado de acordo com a legislação vigente e sem o intuito de sonegar impostos. A elisão fiscal, que é a economia de impostos por meio de planejamento tributário, é um direito do contribuinte, desde que seja feito dentro dos limites legais.

Contencioso tributário

O contencioso tributário é a área do Direito Tributário que trata das disputas judiciais entre o contribuinte e o Estado em relação a questões tributárias. Essas disputas podem envolver a cobrança de tributos, a interpretação da legislação tributária, a legalidade de autuações fiscais, entre outros assuntos.

Para resolver essas disputas, existem diversas instâncias judiciais, como os tribunais administrativos, as câmaras de julgamento e os tribunais superiores. O contencioso tributário é uma área complexa e exige conhecimento técnico especializado para a defesa dos interesses do contribuinte.

Conclusão

O conhecimento dos fundamentos do Direito Tributário é essencial para qualquer pessoa ou empresa que deseje compreender e cumprir suas obrigações fiscais. A compreensão dos conceitos de tributo, princípios constitucionais, competência tributária, crédito tributário, garantias e privilégios, responsabilidade tributária, planejamento tributário e contencioso tributário permite uma atuação mais segura e eficiente no âmbito fiscal.

É importante ressaltar que este glossário é apenas uma introdução aos fundamentos do Direito Tributário e que a legislação tributária é complexa e está em constante atualização. Portanto, é fundamental buscar o auxílio de profissionais especializados para lidar com questões tributárias de forma adequada e evitar problemas futuros.

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