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Saber sobre: Encerramento de Contrato de Trabalho de Empregado Portador de Deficiência

Encerramento de Contrato de Trabalho de Empregado Portador de Deficiência

Quando se trata do encerramento de contrato de trabalho de um empregado portador de deficiência, é importante ressaltar que a legislação brasileira possui regras específicas para garantir a proteção e os direitos desse trabalhador. De acordo com a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), as empresas são obrigadas a contratar um percentual de pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.

Em caso de demissão de um empregado portador de deficiência, a empresa deve seguir as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores, garantindo o pagamento das verbas rescisórias previstas na CLT, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Além disso, é importante ressaltar que a demissão de um empregado portador de deficiência deve ser justificada e fundamentada, de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Caso contrário, a empresa pode ser alvo de ações trabalhistas por parte do empregado demitido.

É fundamental que a empresa ofereça todo o suporte necessário ao empregado portador de deficiência durante o processo de encerramento do contrato de trabalho, garantindo o acesso a informações claras e transparentes sobre seus direitos e deveres.

Além disso, é importante ressaltar que a empresa deve buscar alternativas para a reinserção do empregado no mercado de trabalho, por meio de programas de recolocação profissional e capacitação.

Em casos de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deve comprovar de forma clara e objetiva os motivos que levaram a essa decisão, garantindo o direito do empregado portador de deficiência à ampla defesa e ao contraditório.

É fundamental que a empresa esteja sempre atualizada em relação às leis e normas que regem o mercado de trabalho, garantindo o cumprimento de todas as obrigações legais no que diz respeito ao encerramento de contrato de trabalho de empregados portadores de deficiência.

Por fim, é importante ressaltar que a inclusão e a valorização dos empregados portadores de deficiência no mercado de trabalho são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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