Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento essencial para formalizar o encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado. Nele, são detalhadas as condições da rescisão, como data de saída, valores a serem pagos, motivos da rescisão, entre outros.
Comprovante de Pagamento de Verbas Rescisórias
O Comprovante de Pagamento de Verbas Rescisórias é um documento que comprova o pagamento das verbas devidas ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Nele, devem constar os valores pagos e as rubricas correspondentes, garantindo a transparência e legalidade do processo.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todo trabalhador formal no Brasil. Nela, são registradas todas as informações referentes aos vínculos empregatícios, incluindo dados da empresa, datas de admissão e demissão, salários, entre outros.
Aviso Prévio
O Aviso Prévio é a comunicação prévia que uma das partes deve fazer à outra sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Ele pode ser trabalhado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, e sua finalidade é garantir um período de transição para ambas as partes se prepararem para o término do vínculo empregatício.
Exame Médico Demissional
O Exame Médico Demissional é um procedimento obrigatório que o empregador deve realizar no empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Ele tem como objetivo verificar as condições de saúde do trabalhador no momento da saída da empresa, garantindo a segurança e a saúde do empregado.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O FGTS é um benefício garantido aos trabalhadores formais no Brasil, que consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador. No momento da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve efetuar o saque do FGTS, garantindo ao empregado o acesso aos valores depositados ao longo do tempo de serviço.
Seguro-Desemprego
O Seguro-Desemprego é um benefício concedido pelo governo aos trabalhadores demitidos sem justa causa, com o objetivo de garantir uma renda mínima durante o período de desemprego. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, como tempo de serviço e salário médio.
Recibos de Pagamento
Os Recibos de Pagamento são documentos que comprovam o pagamento de salários, horas extras, adicional noturno, entre outros direitos trabalhistas. Eles devem ser emitidos mensalmente pelo empregador e entregues ao empregado, garantindo a transparência e legalidade das relações de trabalho.
Comunicação de Dispensa
A Comunicação de Dispensa é o documento pelo qual o empregador informa ao empregado sobre a sua demissão. Nele, devem constar os motivos da dispensa, a data de saída e os direitos a serem pagos ao empregado, garantindo a formalidade e transparência do processo de rescisão.
Termo de Quitação
O Termo de Quitação é o documento pelo qual o empregado declara que recebeu todas as verbas rescisórias devidas no momento da rescisão do contrato de trabalho. Ao assinar o Termo de Quitação, o empregado declara que está de acordo com os valores recebidos e dá quitação ao empregador, encerrando assim o vínculo empregatício.
