Introdução
A internet é uma ferramenta poderosa que revolucionou a forma como nos comunicamos, compartilhamos informações e interagimos com o mundo ao nosso redor. No entanto, com o aumento do uso da internet, surgiram também questões relacionadas aos direitos dos usuários e à proteção de suas informações pessoais. Neste glossário, iremos explorar as declarações de direitos na internet, que são documentos que estabelecem os princípios e diretrizes para o uso responsável e seguro da internet.
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, é um documento fundamental que estabelece os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Embora não seja especificamente voltada para a internet, muitos dos princípios contidos na declaração são aplicáveis ao ambiente online. Entre esses direitos estão a liberdade de expressão, o direito à privacidade e o acesso à informação.
2. Carta de Direitos e Responsabilidades da Internet
A Carta de Direitos e Responsabilidades da Internet é um documento elaborado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da internet no país. A carta visa promover a inclusão digital, a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança dos usuários, além de estabelecer responsabilidades para os provedores de serviços e os próprios usuários.
3. Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de serviços na internet. A lei foi sancionada em 2014 e tem como objetivo garantir a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e o acesso à informação. Além disso, o Marco Civil estabelece regras para a guarda e a proteção dos dados pessoais dos usuários.
4. Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma legislação da União Europeia que entrou em vigor em 2018 e tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos europeus. O GDPR estabelece regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e processar os dados pessoais, além de garantir o direito dos usuários de terem acesso e controle sobre suas informações.
5. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi inspirada no GDPR e entrou em vigor em 2020. A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações, visando proteger a privacidade dos usuários e garantir o controle sobre suas informações. A LGPD também estabelece sanções para o descumprimento das normas.
6. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão na Internet
A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão na Internet é um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção da liberdade de expressão online. A declaração destaca a importância da liberdade de expressão na internet, bem como a responsabilidade dos Estados e das empresas em garantir esse direito fundamental.
7. Declaração de Princípios sobre a Neutralidade da Rede
A Declaração de Princípios sobre a Neutralidade da Rede é um documento elaborado pela Internet Society que estabelece os princípios para a preservação da neutralidade da rede. A neutralidade da rede é o princípio de que todos os dados transmitidos pela internet devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação ou priorização de determinados conteúdos, serviços ou aplicativos. A declaração defende a importância da neutralidade da rede para a inovação, a liberdade de expressão e o acesso à informação.
8. Declaração de Princípios sobre a Governança da Internet
A Declaração de Princípios sobre a Governança da Internet é um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece os princípios e diretrizes para a governança da internet. A governança da internet refere-se aos processos e mecanismos pelos quais as políticas e decisões relacionadas à internet são desenvolvidas, implementadas e coordenadas. A declaração destaca a importância da participação multissetorial, da transparência e da responsabilidade na governança da internet.
9. Declaração de Princípios sobre a Privacidade na Era Digital
A Declaração de Princípios sobre a Privacidade na Era Digital é um documento elaborado pela Conferência Internacional de Autoridades de Proteção de Dados e Privacidade que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção da privacidade dos indivíduos na era digital. A declaração destaca a importância da privacidade como um direito fundamental e estabelece princípios como o consentimento informado, a finalidade específica e a prestação de contas no tratamento de dados pessoais.
10. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e o Desenvolvimento da Mídia
A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e o Desenvolvimento da Mídia é um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção da liberdade de expressão e o desenvolvimento da mídia. A declaração destaca a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento democrático e estabelece princípios como a diversidade de opiniões, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação.
11. Declaração de Princípios sobre a Conduta Responsável das Empresas no Campo dos Direitos Humanos
A Declaração de Princípios sobre a Conduta Responsável das Empresas no Campo dos Direitos Humanos é um documento elaborado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que estabelece os princípios e diretrizes para a conduta responsável das empresas em relação aos direitos humanos. A declaração destaca a importância das empresas respeitarem os direitos humanos em todas as suas atividades e estabelece princípios como o respeito aos direitos dos trabalhadores, a não discriminação e a responsabilidade social corporativa.
12. Declaração de Princípios sobre a Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos na Era Digital
A Declaração de Princípios sobre a Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos na Era Digital é um documento elaborado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que estabelece os princípios e diretrizes para a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos na era digital. A declaração destaca a importância de garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente online e estabelece princípios como a não discriminação, a privacidade e a liberdade de expressão.
13. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão na Era Digital
A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão na Era Digital é um documento elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção da liberdade de expressão na era digital. A declaração destaca a importância da liberdade de expressão como um direito fundamental e estabelece princípios como a não censura, a proteção da confidencialidade das fontes e a promoção da diversidade e do pluralismo na mídia.