Saber sobre: Bem de Família: Aspectos Jurídicos Relevantes

O que é o Bem de Família?

O Bem de Família é uma proteção legal que garante a impenhorabilidade de um imóvel, ou seja, impede que ele seja penhorado para o pagamento de dívidas. Essa proteção é concedida pela legislação brasileira e tem como objetivo resguardar o patrimônio familiar, assegurando um local seguro e digno para a moradia da família.

Aspectos Jurídicos Relevantes do Bem de Família

Para entender melhor o Bem de Família, é importante conhecer alguns aspectos jurídicos relevantes relacionados a essa proteção legal. Vamos abordar a seguir os principais pontos que envolvem o tema.

1. Natureza Jurídica

O Bem de Família tem natureza jurídica de direito real de habitação, ou seja, é um direito que garante a posse e o uso do imóvel para a família, independentemente de quem seja o proprietário. Essa proteção é concedida tanto para imóveis urbanos quanto para imóveis rurais.

2. Requisitos para Constituição

Para que um imóvel seja considerado Bem de Família, é necessário que ele seja destinado à residência da entidade familiar. Além disso, é preciso que o imóvel não tenha sido adquirido com o objetivo de fraudar credores, ou seja, não pode ter sido comprado com o intuito de evitar o pagamento de dívidas.

3. Proteção contra Penhora

Uma das principais características do Bem de Família é a sua proteção contra penhora. Isso significa que, mesmo que a família tenha dívidas, o imóvel não poderá ser penhorado para o pagamento dessas dívidas, desde que ele esteja devidamente registrado como Bem de Família.

4. Extensão da Proteção

A proteção do Bem de Família não se limita apenas ao imóvel em si, mas também abrange os móveis, utensílios e equipamentos que guarnecem a residência. Ou seja, além do imóvel, os bens que estão dentro dele também estão protegidos contra penhora.

5. Exceções à Proteção

Apesar de ser uma proteção bastante abrangente, o Bem de Família possui algumas exceções. Em casos de dívidas relacionadas a impostos, taxas condominiais, pensão alimentícia e hipoteca do próprio imóvel, por exemplo, a proteção pode ser afastada e o imóvel poderá ser penhorado.

6. Registro do Bem de Família

Para que o imóvel seja considerado Bem de Família, é necessário realizar o seu registro em cartório. Esse registro é fundamental para garantir a proteção legal e a impenhorabilidade do imóvel. É importante ressaltar que o registro deve ser feito antes da ocorrência de qualquer dívida.

7. Beneficiários do Bem de Família

Os beneficiários do Bem de Família são os membros da entidade familiar, ou seja, as pessoas que residem no imóvel e dependem dele para sua moradia. Esses beneficiários podem ser o cônjuge, os filhos, os pais, os irmãos e até mesmo os avós, desde que comprovem a dependência do imóvel.

8. Alienação do Bem de Família

A alienação do Bem de Família, ou seja, a venda ou transferência do imóvel, é possível, desde que seja para a aquisição de outro imóvel que também seja destinado à moradia da entidade familiar. Nesse caso, é necessário realizar um novo registro do imóvel como Bem de Família.

9. Responsabilidade por Dívidas

É importante ressaltar que o Bem de Família não isenta a família de suas dívidas. Caso a família não consiga pagar suas dívidas, elas poderão ser cobradas de outros bens que não estejam protegidos como Bem de Família, como por exemplo, veículos, contas bancárias e investimentos.

10. Proteção em Caso de Divórcio

No caso de divórcio, o Bem de Família continua protegido, desde que o imóvel continue sendo destinado à moradia da entidade familiar. Caso o imóvel seja vendido ou transferido para outra finalidade, a proteção pode ser afastada e o imóvel poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas.

11. Proteção em Caso de Falecimento

Em caso de falecimento do titular do Bem de Família, a proteção continua para os demais membros da entidade familiar que residem no imóvel. No entanto, é importante ressaltar que, caso o imóvel seja vendido ou transferido para outra finalidade, a proteção pode ser afastada.

12. Importância do Planejamento

O planejamento é fundamental para garantir a proteção do Bem de Família. É importante realizar o registro do imóvel como Bem de Família antes da ocorrência de qualquer dívida e também é necessário estar atento às exceções à proteção, como impostos, taxas condominiais e pensão alimentícia.

13. Consultoria Jurídica

Para garantir a correta constituição e proteção do Bem de Família, é recomendado buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família e direito imobiliário. Esse profissional poderá auxiliar na elaboração dos documentos necessários e na realização do registro do imóvel como Bem de Família.