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Saber sobre: Atualizações Legislativas Importantes para Advogados

Introdução

Acompanhar as atualizações legislativas é uma tarefa essencial para advogados que desejam se manter atualizados e oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes. O cenário jurídico está em constante evolução, com novas leis, regulamentos e jurisprudências sendo estabelecidos regularmente. Neste glossário, abordaremos algumas das atualizações legislativas mais importantes que os advogados devem saber, fornecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.

1. Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, implementada em 2017, trouxe uma série de mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil. Dentre as principais alterações, destacam-se a flexibilização das jornadas de trabalho, a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa e a criação do contrato de trabalho intermitente. É fundamental que os advogados estejam familiarizados com essas mudanças para orientar corretamente seus clientes e garantir a conformidade com a nova legislação.

2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Ela visa proteger a privacidade dos cidadãos e impõe obrigações às empresas em relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais. Os advogados devem estar cientes das diretrizes da LGPD para auxiliar seus clientes na adequação às novas exigências e evitar possíveis sanções.

3. Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet foi aprovado em 2014 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ele define, por exemplo, a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários e a responsabilidade das empresas provedoras de internet. Os advogados devem conhecer as disposições do Marco Civil da Internet para orientar seus clientes sobre seus direitos e deveres no ambiente online.

4. Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Ela estabelece regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, bem como as penalidades para o descumprimento da lei. Os advogados devem estar atualizados sobre essa legislação para garantir a conformidade de seus clientes e evitar possíveis problemas legais.

5. Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção, em vigor desde 2013, tem como objetivo combater atos de corrupção praticados por empresas. Ela estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção e prevê sanções como multas, publicação de condenações e até mesmo a dissolução da pessoa jurídica. Os advogados devem conhecer essa legislação para auxiliar seus clientes na prevenção e no combate à corrupção, além de orientá-los sobre as melhores práticas de compliance.

6. Lei de Falências

A Lei de Falências, atualizada em 2020, estabelece as regras e procedimentos para a recuperação judicial e a falência de empresas. Ela busca garantir a preservação da atividade econômica e a manutenção dos empregos, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos credores. Os advogados devem estar familiarizados com essa legislação para auxiliar seus clientes em casos de dificuldades financeiras e insolvência empresarial.

7. Lei de Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial regula os direitos e obrigações relacionados à propriedade industrial, como marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. Ela estabelece os requisitos para o registro e a proteção desses direitos, bem como as penalidades para infrações. Os advogados especializados em propriedade intelectual devem estar atualizados sobre essa legislação para oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes e proteger seus direitos de propriedade industrial.

8. Lei de Recuperação de Empresas e Falências

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências, atualizada em 2005, estabelece as regras e procedimentos para a recuperação judicial e a falência de empresas. Ela busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira das empresas, preservando sua função social e estimulando a atividade econômica. Os advogados que atuam nessa área devem conhecer essa legislação em detalhes para auxiliar seus clientes em casos de dificuldades financeiras.

9. Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990, estabelece os direitos e deveres dos consumidores e as regras para as relações de consumo. Ele busca proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Os advogados devem estar familiarizados com as disposições desse código para defender os interesses de seus clientes em casos de conflitos de consumo.

10. Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece as regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública. Ela busca garantir a transparência, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas, evitando práticas de corrupção e favorecimentos indevidos. Os advogados que atuam nessa área devem estar atualizados sobre essa legislação para auxiliar seus clientes em processos licitatórios e contratos com órgãos públicos.

11. Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 1992, estabelece as sanções para atos de improbidade praticados por agentes públicos e particulares que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da administração pública. Ela busca combater a corrupção e a má gestão dos recursos públicos. Os advogados que atuam nessa área devem conhecer essa legislação para auxiliar seus clientes em casos de improbidade administrativa.

12. Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais, em vigor desde 1998, estabelece as infrações e as penalidades relacionadas a crimes contra o meio ambiente. Ela busca proteger a natureza e punir condutas que causem danos ao meio ambiente, como desmatamento, poluição e tráfico de animais silvestres. Os advogados especializados em direito ambiental devem estar atualizados sobre essa legislação para defender os interesses de seus clientes em casos de crimes ambientais.

13. Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, estabelece as regras e os limites para a gestão das finanças públicas. Ela busca garantir a transparência, a responsabilidade e o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o mau uso dos recursos públicos. Os advogados que atuam nessa área devem conhecer essa legislação para auxiliar seus clientes em questões relacionadas à gestão financeira dos entes públicos.

Conclusão

Acompanhar as atualizações legislativas é fundamental para advogados que desejam oferecer um serviço de qualidade aos seus clientes. Neste glossário, abordamos algumas das atualizações mais importantes que os advogados devem conhecer, fornecendo informações detalhadas sobre cada uma delas. É essencial que os advogados se mantenham atualizados sobre as mudanças na legislação para garantir a conformidade de seus clientes e oferecer um serviço jurídico eficiente e de alta qualidade.

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