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Saber sobre: Agravo, o que é? no Rio de Janeiro

Agravo: o que é?

O agravo é um termo jurídico utilizado para se referir a um recurso interposto contra uma decisão judicial que não seja definitiva. Trata-se de um meio de impugnação utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar uma decisão que considerem injusta ou equivocada. No âmbito do direito processual civil, o agravo é regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) e possui diferentes modalidades, cada uma com suas particularidades e requisitos específicos.

Modalidades de agravo

No sistema jurídico brasileiro, existem três modalidades de agravo: o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo regimental. Cada uma delas possui características próprias e é utilizada em situações específicas.

O agravo de instrumento é o mais conhecido e utilizado. Ele é interposto contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões proferidas pelo juiz durante o curso do processo que não possuem caráter definitivo. Esse tipo de agravo tem como objetivo permitir que a parte prejudicada recorra imediatamente da decisão, evitando que ela produza efeitos irreversíveis ou cause prejuízos de difícil reparação.

O agravo interno, por sua vez, é utilizado para contestar decisões proferidas por órgãos colegiados, como tribunais. Ele é interposto perante o próprio órgão que proferiu a decisão, com o objetivo de solicitar a revisão da mesma. Geralmente, o agravo interno é utilizado quando a parte considera que a decisão foi contrária à lei ou aos precedentes jurisprudenciais.

O agravo regimental, por fim, é um recurso utilizado para contestar decisões proferidas por órgãos colegiados, como tribunais, quando não há previsão legal para a interposição do agravo interno. Ele é regulamentado pelos regimentos internos dos tribunais e possui características semelhantes ao agravo interno.

Requisitos para interposição do agravo

Para que o agravo seja aceito e analisado pelo órgão competente, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos legais. Em primeiro lugar, é preciso que a parte interessada seja prejudicada pela decisão que pretende impugnar. Além disso, é necessário que o agravo seja interposto dentro do prazo estabelecido pela legislação, que varia de acordo com a modalidade de agravo e o momento processual em que a decisão foi proferida.

Outro requisito importante é a fundamentação do agravo. Isso significa que a parte deve apresentar argumentos sólidos e juridicamente válidos para contestar a decisão. Além disso, é necessário que o agravo seja instruído com as peças processuais relevantes, como cópias da decisão impugnada, das petições apresentadas pelas partes e de outros documentos que sejam necessários para a análise do recurso.

Procedimento do agravo

O procedimento do agravo varia de acordo com a modalidade escolhida e com as regras estabelecidas pelo tribunal competente. Em geral, o agravo é interposto por meio de petição dirigida ao órgão que proferiu a decisão impugnada. Após a interposição, o órgão responsável pela análise do agravo irá avaliar se o recurso preenche os requisitos legais para ser admitido.

Se o agravo for admitido, será aberta a oportunidade para que a parte contrária apresente suas contrarrazões, ou seja, seus argumentos em resposta ao recurso. Em seguida, o órgão responsável irá analisar o agravo e as contrarrazões, podendo manter ou reformar a decisão impugnada. Em alguns casos, o agravo pode ser julgado monocraticamente, ou seja, por um único julgador, enquanto em outros casos ele será submetido ao julgamento colegiado.

Agravo no Rio de Janeiro

No estado do Rio de Janeiro, o agravo segue as mesmas regras e procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é o órgão responsável por julgar os agravos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes de primeira instância. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são os órgãos competentes para julgar os agravos interpostos contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Conclusão

Em suma, o agravo é um recurso importante no sistema jurídico brasileiro, utilizado para contestar decisões judiciais que não sejam definitivas. Ele possui diferentes modalidades, cada uma com suas particularidades e requisitos específicos. Para que o agravo seja aceito e analisado pelo órgão competente, é necessário cumprir requisitos como a fundamentação do recurso e a interposição dentro do prazo estabelecido. O procedimento do agravo varia de acordo com a modalidade escolhida e com as regras estabelecidas pelo tribunal competente. No Rio de Janeiro, o agravo segue as mesmas regras do Código de Processo Civil e é julgado pelo Tribunal de Justiça do estado.

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