Pensão alimentícia X desemprego

Conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil, caso ocorra mudança na situação financeira de quem arca com os alimentos, este poderá, conforme as circunstâncias, reclamar exoneração ou redução do encargo, in verbis:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (grifamos)

Nesse sentido, a Lei nº 5.478/1968, também conhecida como Lei de Alimentos, igualmente prevê a possibilidade de diminuição ou exoneração de pensão alimentícia em seus artigos 13 e 15. Veja-se

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

[...]

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.(grifo nosso)

Assim, a pensão alimentícia, uma vez estipulada pode ser revista sempre que ocorrer modificação na situação financeira de quem paga e também de quem recebe. Tais exemplos de situações que caracterizam modificação é a constituição de uma nova família por parte de quem paga, o nascimento de filhos, casamento, mudança de emprego, desemprego, entre outros.

O desemprego é uma das situações mais complexas e delicadas no momento de discutir o quanto esse pai ou mãe desempregado vai poder contribuir para o sustento de seus filhos sem comprometer seu próprio sustento.

A jurisprudência majoritária entende que o desemprego não é argumento que enseje em caso de exoneração ou suspensão de pensão e, inclusive, nos casos de execução de pensão por falta de pagamento, não aceita o desemprego como justificativa para afastar a prisão civil do genitor inadimplente. Veja:

CIVIL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO – ALIMENTANTE DESEMPREGADO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL.

Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil.

Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1005597/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008)

Porém, como o genitor desempregado irá colaborar financeiramente no sustento de seu filho, se no momento não possui nenhum rendimento? O entendimento dos tribunais tem sido no sentido de reduzir o percentual pago anteriormente, mas sem suspender a obrigação, com fundamento de que cabe ao alimentante buscar meios de cumprir o dever de sustento.

O valor a ser pago vai depender do caso em concreto, mas encontram-se decisões estipulando uma porcentagem com base no salário mínimo vigente e outras decisões estipulando uma nova porcentagem sobre o valor do último salário percebido na ocasião em que o devedor estava empregado.

Posted on by Pollyanna Ribeiro Ferreira de Moura in Sem categoria 3 Comments

3 Responses to Pensão alimentícia X desemprego

  1. Luciano

    Gostaria , de tirar uma duvida , estou desempregado a mais de 1 ano neste periodo fazendo pequenos “bicos” para garantir um valor minimo para despesas pessoais , nao fui ao Forum ou ao orgao competente para informar sobre o desemprego e hoje recebi um nota judicial informando que a mae do meu filho me acionou judialmente , neste caso como devo proceder ? pois ja conversei com a mesma onde se nega a retirada da queixa , caso procure agora o forum corro o risco de detencao ? posso netse momento informar o desemprego , como devo proceder por favor . Desde ja obrigada !

     
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