Divisão de bens após a dissolução de união estável

Uma dúvida muito comum é como se dá a divisão de bens no caso da dissolução de uma união estável.

O art. 1.725 do Código Civil é bem claro quanto a este aspecto, afirmando que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário, in verbis:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

A comunhão parcial de bens estabelece, em apertada síntese, que os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome dos companheiros, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.

Tal situação implica afirmar que desde o início até o final da união estável todos os bens adquiridos pelos companheiros, seja em nome de um deles ou de ambos serão partilhados entre eles após a dissolução da união estável.

Porém, como afirma o supracitado artigo, os companheiros podem estabelecer um regime de bens diferenciado (como a união universal de bens ou até mesmo a separação total de bens). Podem também estabelecer outras especificidades. Entretanto, para isso, necessitam realizar um contrato escrito, não bastando somente o registro da união estável.

Este contrato é extremamente importante para evitar discussões judiciais, principalmente em razão da divisão dos bens dos companheiros, em caso de uma eventual dissolução. Possui um custo relativamente baixo e não tem obrigatoriedade de ser registrado em cartório, apesar de ser recomendado que seja registrado.

Outro fator importante é que este contrato pode ser elaborado após o início da união estável e, nessa hipótese, terá efeitos retroativos.

Ressalte-se, ainda, que o início da união estável pode constar no referido contrato ou naquele contrato simples de declaração de união estável realizado em cartório. No caso da ausência de registro de união estável, a sua existência pode ser provada, inclusive, por testemunha.

Assim, demonstra-se mais ainda a importância de registrar não só a união estável em cartório, como também um contrato estabelecendo as suas condições para que se evitem divisões de bens não desejadas e demais problemas.

Outro contrato não muito difundido, mas relevante, principalmente nos casos de pessoas com grande patrimônio, é o chamado “contrato de namoro”, que estabelece a existência apenas de um namoro, extinguindo qualquer possibilidade de alegação de união estável e possível divisão de bens no caso de término do relacionamento.

 

 

Posted on by Pollyanna Ribeiro Ferreira de Moura in Sem categoria 12 Comments

12 Responses to Divisão de bens após a dissolução de união estável

  1. francy

    AMEI! COM CERTEZA ME AJUDARA EM MUITO SOBRE INUMERAS DUVIDAS QUE TENHO! PARABENS!

     
  2. lucilia

    Bom dia
    Gostaria de saber se os bens adquiridos antes da união estável, tambem são divididos em caso de separação.
    obrigada Lucilia

     
  3. helaine soares muniz

    estou tentando me separar de uniao estavel de 19 anos.tudo que temos foi constituido juntos e,o meu parceiro acha que so vai ser vendido a casa e, o carro nao!porque e ele que esta pagando.como faco para que ele sai de casa ate vender e, da a parte dele? sendo que ele vai sair com o carro! ou seja a parte dele nao vai ser total da metade.estou querendo resolver por fora , ou espero pelo forom?

     
  4. SERGIO YAMAMURA

    Pode ser feito um INSTRUMENTO PÚBLICO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS, em cartório de comum acordo do casal em separação,é válido para futuras discussões judiciais, caso ocorra.

     
  5. Maria de Loudes

    Vivo em União Estável à 13 anos, e tenho um filho com ele de 12 anos, hoje, estamos nos separando. Ele(marido) é separado de outra mulher mas não no papel e tem um filho maior de idade. Ele(marido) tem uma herança para receber, será que eu ou meu filho temos direito na divisão desta herança?

     
  6. Maria de Loudes

    E a pensão do meu filho ele é obrigado a dar?

     
  7. Liliane

    Preciso preparar um documento onde fique claro que estou pagando (parceladamente) a parte do bens imóvel adquirido na minha união estável referente a ele. Segundo acordo estabelecido entre nós. Preciso de um modelo ou sugestão, pois já iniciei o pagamento há 4 meses e não tenho nada registrado quanto a isso.

    Obridada.
    Aguardo

     
  8. Maria Alice

    Meu marido foi casado em regime de união estável (declarou em cartório) com outra mulher. Eles se separaram, mas nunca desfizeram a tal declaração. Caso hoje eu e ele também nos separarmos (nós não fizemos declaração em cartório) ele terá direito em algum bem adquirido por mim? Se sim, pq, se perante a lei ele continua casado com a outra?

     
  9. Marilda

    Em caso de contrato de união estável com separação total de bens por 2 anos e nove meses de convivência. Em caso de separação o companheiro terá direito a reivindicar alguma coisa?

     
    • Pollyanna Ribeiro Ferreira de Moura

      Olá Marilda,

      Se o contrato é de separação total de bens, em tese não haverá partilha entre os cônjuges.
      Atenciosamente,

       
  10. JESSICA JAQUELINE

    Bom Dia!

    minha mãe vive a 21 anos com meu pai, agora ela decidiu se separar, mas meu pai diz que elas não tem direito a nada por que e tudo dele,ela procurou um advogado e ele informou que ela não tinha direito pelo fato das casas e a padaria q ele tem ser em terreno de invasão, ja que todas as casas da comunidade em que nós moramos se tudo de invasão, por favor estou precisando de uma orientação
    para saber se der fato essa orientação que foi dada pelo mesmo procede.

     
  11. Wagner Alves

    Boa tarde!
    Meu sogro foi casado e depois separou-se da minha sogra, sendo assim foi estipulado para ele, pela justiça, o pagamento de uma pensõa de um salario minimo. (não houve divórcio). Porém minha sogra faleceu.
    Quando separado ele assumiu compromisso com uma senhora, que legalmente ela ainda é casada, pois seu marido é estrangeiro, e foi embora sem dar o divórcio.
    Ele quando no 1º casamento construiu uma casa, possuía outra nos fundos, que ficou a primeira mulher. Quando ela morreu a casa voltou para ele, onde ela deixa a filha morar, e a casa principal está alugada.
    Sendo o convivio dele com a segunda mulher ser de 19 anos, ele mora na casa dela e ainda sim possui um carro.
    Ponto chave: ele me pediu que fosse testemunha dele no cartório para processo de união estável, no caso ele faltando 2 dias para completar 70 anos, e neste caso a união acima foi de separação total de bens.
    Neste caso o que a segunda mulher dele tem direito de fato, pois pelo que li do código civil, quando feito por escrito constar a decisão em vida, do que realmente eles desejavam( no caso dele a separação total de bens). Neste caso ela tem direito a MEAÇÃO? Ela teria o direito a aposentadoria dele? o que realmente aconteceria neste caso enrolado?

     

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