Atraso na entrega de imóvel por parte da construtora gera direito a indenização

   Continuando a falar dos cuidados ao adquirir um imóvel, também não se pode olvidar dos casos em que se adquiri um imóvel ainda na planta. Nesses casos, aconselha-se fazer uma ampla pesquisa sobre a construtora ou incorporadora responsável, para verificar se há muitos antecedentes de atraso na entrega dos imóveis anteriormente construídos por essas empresas.

Entretanto, infelizmente, não se pode prever tudo e qualquer um que compra um imóvel na planta fica sujeito à possibilidade de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora (construtora).

Se este foi o seu caso, não se desespere, nem tudo está perdido. A justiça tem concedido indenização aos compradores e vem impondo multas às construtoras inadimplentes.

Melhor explicando, caso você more de aluguel e adquiriu um imóvel na planta em que o atraso na entrega já ultrapassou o prazo de prorrogação, muitos juízes têm condenado a construtora inadimplente a pagar ao comprador o valor deste aluguel, comprovadamente pago, até a data efetiva de entrega do imóvel adquirido.

Também há a possibilidade de condenação aos lucros cessantes, que englobam o que o promitente comprador efetivamente deixou de ganhar em decorrência da mora do devedor, ou seja, se o comprador adquiriu o imóvel para alugar à terceiros, também pode fazer jus à indenização.

Além disso, observe se no seu contrato de promessa de compra e venda há a previsão de pagamento de multa por parte da construtora em caso de atraso após a prorrogação. Os tribunais também tem concedido o cumprimento da cláusula obrigando as construtoras a pagar a multa contratual em benefício do comprador.

Além disso, o juiz pode estipular uma multa a ser a paga por dia de atraso na entrega.

Transcrevo abaixo alguns julgados sobre o tema, indicando o posicionamento recente do STJ e do TJDFT.

AGRAVO REGIMENTAL – COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO – CABIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (grifo nosso)

E segue:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. MULTA DE 01% (UM POR CENTO) ESTENDIDA AO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR INDEVIDO. INCC INCIDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – É devida A reparação por danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor vê-se obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel e taxas de condomínio de imóvel que foram compelidos a alugar em virtude do atraso na entrega do imóvel que deveriam residir. 2 – Quanto aos lucros cessantes, esses não são devidos, haja vista a incompatibilidade entre a possibilidade de os autores residirem no imóvel e alugá-lo concomitantemente. 3 – Havendo previsão contratual estabelecendo sanção para os consumidores em caso de atraso no pagamento, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio impõem a expansão da multa também para o fornecedor que atrasa no cumprimento de sua obrigação. 4 – O pedido de recálculo do saldo devedor não merece prosperar, porquanto o índice de correção monetária INCC (Índice Nacional de Custos da Construção) incide durante a construção do imóvel até a efetiva entrega, conforme pactuado entre as partes. 5 – Recurso parcialmente provido. 6 – Sentença reformada.(Acórdão n. 561323, 20110111411618ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 24/01/2012, DJ 27/01/2012 p. 257) (grifo nosso)

E segue:

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS E INCONGRUENTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATANTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL. NATUREZAS DIVERSAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto o apelado é destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela apelante, qual seja, construção de unidade habitacional (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor).
2. Em se tratando de contrato de adesão, se paira dúvida quanto ao real alcance das cláusulas ali constantes, estas devem ser interpretadas em favor do contratante, tendo em vista o artigo 47 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
3. Tendo em vista as naturezas diversas da cláusula penal e lucros cessantes, possível sua cumulação. A cláusula penal decorre da mora do devedor, não sendo necessário, para sua exigência, que o credor alegue prejuízo. Conquanto, os lucros cessantes englobam o que o credor efetivamente deixou de ganhar em decorrência da mora do devedor.
4. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, que vão além do mero dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n. 557080, 20100310352970APC, Relator LEILA ARLANCH, 3ª Turma Cível, julgado em 14/12/2011, DJ 09/01/2012 p. 154)(grifamos)

Lembrando que, cada caso é um caso e, por isso, se você adquiriu um imóvel em que o prazo de entrega já expirou, procure um profissional para orientá-lo e ajudá-lo a escolher qual a melhor medida a ser tomada.

 

Posted on by Pollyanna Ribeiro Ferreira de Moura in Sem categoria 2 Comments

2 Responses to Atraso na entrega de imóvel por parte da construtora gera direito a indenização

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